Os dados pessoais recolhidos no âmbito do 2º Congresso Ibero-americano de Compliance, Governança e Anticorrupção – CIACGA 2021 serão utilizados e tratados apenas para a finalidade de participação no evento.

A Comissão Organizadora do 2º Congresso Ibero-americano de Compliance, Governança e Anticorrupção – CIACGA 2021 é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais. O encarregado de proteção de dados prestará toda a informação, quando tal lhe for solicitado, sobre as suas obrigações e questões relativas ao tratamento e à proteção de dados pessoais, em conformidade com as normas aplicáveis, constituindo um ponto de contato entre o titular dos dados e o 2º Congresso Ibero-americano de Compliance, Governança e Anticorrupção – CIACGA 2021 é o e-mail ciacga2021@iiacompliance.org.

Os dados pessoais recolhidos são armazenados numa base de dados de acesso exclusivo da Comissão Organizadora do 2º Congresso Ibero-americano de Compliance, Governança e Anticorrupção – CIACGA 2021. O titular dos dados tem o direito de acesso, direito de retificação, direito de apagamento, direito de limitação do tratamento, direito de portabilidade, direito de oposição e direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

O exercício dos direitos é gratuito, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo ou injustificadamente reiterado. A resposta aos pedidos deverá ser prestada, sem demora injustificada, no prazo de um mês a contar do recebimento do pedido, salvo se o pedido for especialmente complexo ou ocorrer em circunstâncias excepcionais. Este prazo pode ser prorrogado até dois meses, quando for necessário, tendo em conta a complexidade do pedido e o número de pedidos.

No âmbito do seu pedido, poderá ser-lhe solicitado que faça prova da sua identidade, de modo a assegurar que a partilha dos dados pessoais é apenas feita com o respectivo titular. Caso assim o entenda, poderá, ainda, apresentar reclamação junto da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Os dados pessoais recolhidos pelo 2º Congresso Ibero-americano de Compliance, Governança e Anticorrupção – CIACGA 2021 serão armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades da recolha.

Em caso de aprovação e inscrição válida, o resumo será publicado em obra coletiva (anais de resumos) e pressupõe que o(s) autor(es) do resumo abdique(m) dos direitos de autor no que concerne à reprodução e utilização do texto.

As mesmas regras aplicam-se aos artigos submetidos, os quais serão publicados em revista científica ou livro europeu ou de âmbito internacional. Para que se proceda a publicações dos artigos, se fará necessário o envio de Termo de Autorização de Publicação e Declaração de Cessão de Direitos Autorais devidamente assinado por todos os autores.

Ao aceitar o presente termo, declara(m) o(s) autor(es) ora identificado(s) que todos os ficheiros e informações submetidas são originais e de sua(s) exclusiva autoria e que todos os ficheiros e informações submetidos tiveram por base fontes de informação oficial e credível e que são confirmáveis.

Ainda, a ciência de que, após aprovado o trabalho e efetuada a inscrição, em nenhuma hipótese, incluindo desistência de participação ou equívoco do participante, o Instituto Ibero-americano de Compliance – IIAC se obriga a estornar ou anular os pagamentos recebidos, ou mesmo realizar a devolução dos valores pagos. De igual forma, que a simples impossibilidade de estar presente no evento, ou a desistência, não fundamentam o cancelamento e a devolução do valor pago pela inscrição.

Por fim, declara(m) estar ciente(s) das regras de submissão dos trabalhos, bem como da totalidade das condições, prazos e informações previstas no edital.