Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em 20 de Agosto, 2020.

O Instituto Ibero-americano de Compliance (IIAC”“nós”“a Empresa”) respeita a privacidade dos usuários e deseja que todos entendam como são colhidos, utilizados e compartilhados os dados dos usuários. Esta Política de Privacidade abrange nossas práticas de coleta de dados e descreve os direitos do usuário de acessar, corrigir ou restringir o uso de seus dados pessoais por parte da Empresa.

A menos que nos vinculemos a outra política ou indiquemos em contrário, esta Política de Privacidade se aplica quando o usuário visita ou usa o site ou serviços afins do IIAC.

Ao usar os Serviços, o usuário concorda com os termos desta Política de Privacidade. Não use os Serviços caso não concorde com esta Política de Privacidade ou qualquer outro acordo que reja o uso dos Serviços por parte do usuário.

Tabela de conteúdos

·       1. Tipos de dados coletados

·       2. Forma de coleta dos dados dos usuários

·       3. Finalidade dos dados dos usuários

·       4. Com quem são compartilhados os dados dos usuários

·       5. Segurança

·       6. Direitos dos usuários

·       7. Usuários fora do país

·       8. Atualizações e informações de contato

·       Política sobre cookies

1. Tipos de dados coletados

Coletamos determinados dados diretamente dos usuários, tais como informações inseridas pelo próprio usuário e dados sobre a participação do usuário em cursos. Coletamos também alguns dados automaticamente, tais como informações sobre o dispositivo do usuário e com quais partes dos nossos Serviços o usuário interage ou utiliza.

1.1 Dados fornecidos pelo usuário

Podemos coletar diferentes dados sobre o usuário, ou por ele fornecidos, de acordo com a forma como o usuário utiliza os Serviços. Veja a seguir alguns exemplos para ajudá-lo a entender melhor os dados que coletamos.

Quando o usuário cria uma conta e usa os Serviços, coletamos todos os dados fornecidos diretamente, entre eles:

Dados da conta

Para usar determinados recursos (como inscrever-se em um curso), é necessário criar uma conta de usuário. Quando o usuário cria ou atualiza sua conta, coletamos e armazenamos os dados fornecidos, como endereço de e-mail e senha e atribuímos ao usuário um número de identificação exclusivo.

Dados do perfil

O usuário pode também optar por fornecer informações referentes ao perfil, tais como uma foto. Os dados do perfil do usuário poderão ser vistos publicamente por outras pessoas.

Conteúdo compartilhado

Determinadas partes dos Serviços permitem interagir com outros usuários ou compartilhar conteúdo publicamente, inclusive por meio da publicação de avaliações na página de um curso, perguntas ou respostas, envio de mensagens para alunos ou instrutores ou publicação de fotos ou outros trabalhos enviados pelo usuário. Esse conteúdo compartilhado poderá ser visto publicamente por outras pessoas, de acordo com o local onde é publicado.

Dados dos cursos

Quando o usuário se inscreve em um curso, coletamos alguns dados, inclusive quais cursos, tarefas e testes iniciados e concluídos pelo usuário, trocas de informação com instrutores, assistentes de ensino e outros alunos, e redações, respostas a perguntas e outros itens enviados para satisfazer os requisitos dos cursos.

Dados sobre pagamento dos alunos

Quando o usuário faz compras, coletamos alguns dados sobre a compra em questão (tais como nome e CEP do usuário) quando necessário para processar o pedido. Cabe ao usuário fornecer determinados dados sobre pagamento e fatura diretamente aos nossos parceiros de processamento de pagamentos, entre eles nome do usuário, informações sobre o cartão de crédito, endereço de faturamento e CEP. Por questões de segurança, o IIAC não coleta nem armazena dados confidenciais do titular do cartão, tais como o número completo do cartão de crédito ou os dados de autenticação do cartão.

Sorteios, promoções e pesquisas

Poderemos convidá-lo para realizar uma pesquisa ou participar de uma promoção (como um concurso, sorteio ou desafios). Se o usuário participar, colheremos e armazenaremos os dados que forem fornecidos pelo usuário como parte da participação, tais como nome, endereço de e-mail ou número de telefone. Esses dados estão sujeitos a esta Política de Privacidade, salvo disposição em contrário nas regras oficiais da promoção ou em outra política de privacidade. Os dados coletados serão usados para administrar a promoção ou pesquisa, inclusive para notificar os vencedores e distribuir prêmios. Para receber prêmios, talvez seja necessário obter a permissão do usuário para que publiquemos algumas informações suas publicamente (como na página dos vencedores). Quando usamos uma plataforma de terceiros para administrar uma pesquisa ou promoção, a política de privacidade deste terceiro se aplicará.

Comunicações e suporte

Caso o usuário entre em contato conosco para obter suporte ou relatar um problema ou dúvida (independentemente de ter criado uma conta), coletamos e armazenamos as informações de contato do usuário, bem como mensagens e outros dados sobre o usuário, tais como nome, endereço de e-mail, localização, sistema operacional, endereço IP e quaisquer outros dados que o usuário forneça ou que coletemos por meios automatizados (abordados abaixo). Estes dados serão usados para responder ao usuário e pesquisar sobre a dúvida apresentada, de acordo com esta Política de Privacidade.

Os dados listados acima são armazenados pelo IIAC e associados à conta do usuário.

1.2 Dados coletados por meios automatizados

Quando o usuário acessa os Serviços (inclusive ao navegar pelos cursos), coletamos determinados dados por meios automatizados, entre eles:

Dados do sistema

Dados técnicos sobre o computador ou dispositivo do usuário, tais como endereço IP, tipo de dispositivo, tipo e versão do sistema operacional, identificadores exclusivos do dispositivo, navegador, idioma do navegador, domínio e outros dados de sistemas e tipos de plataforma.

Dados sobre a utilização

Estatísticas de uso sobre as interações do usuário com os Serviços, tais como cursos acessados, tempo gasto nas páginas ou no Serviço, páginas visitadas, recursos utilizados, consultas de pesquisa, dados sobre os cliques, data e hora e outros dados relacionados ao uso dos Serviços por parte do usuário.

Dados geográficos aproximados

Localização geográfica aproximada, que inclui informações tais como país, cidade e coordenadas geográficas, calculada com base no endereço IP do usuário.

 

Os dados listados acima são coletados por meio de arquivos de log do servidor e tecnologias de rastreamento, conforme detalhado na seção “Cookies e ferramentas de coleta de dados” abaixo. Os dados são armazenados pelo IIAC e associados à conta do usuário.

2. Forma de coleta dos dados dos usuários

Usamos ferramentas tais como cookies, serviços de análise e provedores de publicidade para reunir os dados listados acima. Algumas dessas ferramentas oferecem ao usuário a possibilidade de optar por não permitir a coleta de dados.

2.1 Cookies e ferramentas de coleta de dados

Como detalhado em nossa Política sobre Cookies, o IIAC e os provedores de serviços que atuam em nome do IIAC (tais como o Google Analytics) usam arquivos de log do servidor e ferramentas para coleta automatizada de dados, tais como cookies, tags, scripts, links personalizados, rastros de dispositivos ou navegadores, quando o usuário acessa e usa os Serviços. Essas ferramentas de coleta de dados rastreiam e coletam automaticamente determinados dados do sistema e dados sobre utilização (detalhados na Seção 1) quando o usuário utiliza os Serviços. Em alguns casos, associamos os dados coletados por meio das ferramentas de coleta de dados a outros dados que coletamos, conforme descrito nesta Política de Privacidade.

Usamos cookies (pequenos arquivos que os sites enviam ao dispositivo do usuário para identificar, de forma exclusiva, o navegador ou dispositivo do usuário ou para armazenar dados no navegador do usuário) para analisar o uso dos Serviços, personalizar a experiência do usuário, facilitar a conexão aos Serviços e reconhecer o usuário quando ele retornar.

O IIAC usa os seguintes tipos de cookies:

·       Preferências: cookies que lembram dados sobre o navegador e as configurações preferenciais do usuário que afetam a aparência e o comportamento dos Serviços (como o idioma preferido do usuário).

·       Segurança: cookies usadas para permitir que o usuário se conecte e acesse os Serviços, proteger contra acessos fraudulentos e ajudar a detectar e impedir abuso ou uso não autorizado da conta do usuário.

·       Funcional: cookies que armazenam configurações funcionais (como o nível de volume definido para reprodução de vídeo).

·       Estado da sessão: cookies que rastreiam as interações do usuário com os Serviços para nos ajudar a melhorar os Serviços e a experiência de navegação do usuário, lembrar os detalhes de acesso do usuário e permitir o processamento das compras de cursos feitas pelo usuário. Estas são estritamente necessárias para que os Serviços funcionem corretamente. Portanto, se o usuário as desativar, certos recursos não funcionarão ou ficarão indisponíveis.

O usuário pode configurar o navegador da Web para alertá-lo sobre tentativas de inserção de cookies no computador, limitar os tipos de cookies permitidas ou simplesmente recusar cookies como um todo. Neste caso, talvez não seja possível usar alguns ou todos os recursos dos Serviços, e a experiência do usuário pode ser diferente ou menos funcional.

Alguns parceiros que fornecem determinados recursos em nosso site podem também usar objetos de armazenamento local (também conhecidos como flash cookies ou LSOs) para coletar e armazenar dados.

2.2 Análise

Usamos serviços de navegador e de análise móvel de terceiros, como o Google Analytics. Esses serviços usam ferramentas de coleta de dados para nos ajudar a analisar o uso dos Serviços por parte do usuário, inclusive informações tais como o site de terceiros de proveniência do usuário, a frequência de visitas do usuário, eventos dentro dos Serviços, dados sobre uso e desempenho e de onde o aplicativo foi baixado. Usamos estes dados para melhorar os Serviços, entender melhor como os Serviços funcionam em diferentes dispositivos e fornecer informações que possam ser de interesse do usuário.

2.3 Publicidade online

Usamos serviços de publicidade de terceiros, como Facebook, serviços de anúncios do Google e outras redes e servidores de anúncios para fornecer publicidade sobre nossos Serviços em outros sites e aplicativos utilizados pelo usuário. Os anúncios podem basear-se em informações conhecidas sobre o usuário, tais como os dados sobre utilização e dados do sistema do usuário (conforme detalhado na Seção 1) e informações que estes provedores de serviços de anúncios conhecem sobre o usuário com base nos dados de rastreamento deles. Os anúncios podem basear-se em atividades recentes ou atividades ao longo do tempo e em outros sites e serviços, podendo ser adaptados aos interesses do usuário.

Alguns tipos de serviços de publicidade que utilizamos poderão inserir cookies ou outras tecnologias de rastreamento no computador, telefone ou outro dispositivo do usuário para coletar dados sobre o uso de nossos Serviços e acessar essas tecnologias de rastreamento para veicular anúncios personalizados para o usuário. Para ajudar a fornecer publicidade personalizada, poderemos fornecer aos prestadores de serviços uma versão anônima e com hash do endereço de e-mail do usuário (em formato ilegível por seres humanos) e o conteúdo que o usuário compartilha publicamente nos Serviços.

Ao usar aplicativos móveis, o usuário poderá também receber anúncios personalizados no aplicativo. O Apple iOS, o Android OS e o Microsoft Windows fornecem suas próprias instruções sobre como controlar anúncios personalizados no aplicativo. Para outros dispositivos e sistemas operacionais, revise as configurações de privacidade ou entre em contato com o operador da plataforma do usuário.

3. Finalidade dos dados dos usuários

Usamos os dados do usuário para fins tais como fornecer nossos Serviços, nos comunicarmos com o usuário, solucionar problemas, proteger contra fraude e abuso, melhorar e atualizar nossos Serviços, analisar como as pessoas usam nossos Serviços, veicular publicidade personalizada, conforme exigido por lei ou necessário para a segurança e a integridade.

Os dados colhidos quando o usuário utiliza os Serviços são usados para:

·       Fornecer e administrar os Serviços, inclusive para exibir conteúdo personalizado e facilitar a comunicação com outros usuários;

·       Processar solicitações e pedidos de cursos feitos pelo usuário, produtos, serviços específicos, informações ou recursos;

·       Comunicar com o usuário sobre a conta dele:

o   Respondendo às perguntas e dúvidas do usuário;

o   Enviar mensagens e informações administrativas, inclusive mensagens recebidas de instrutores e assistentes de ensino, notificações sobre alterações em nosso Serviço e atualizações de nossos contratos;

o   Enviando ao usuário informações e mensagens no aplicativo sobre o progresso dele em cursos, programas de prêmios, novos serviços, novos recursos, promoções, boletins informativos e outros cursos disponíveis (que, a qualquer momento, o usuário pode optar por não receber);

o   Enviando notificações por push para o dispositivo sem fio do usuário para fornecer atualizações e outras mensagens relevantes (que podem ser gerenciadas na página de “opções” ou “configurações” do aplicativo móvel);

·       Gerenciar as preferências da conta do usuário;

·       Facilitar a operação técnica dos Serviços, inclusive solução de problemas, proteção dos Serviços e prevenção de fraudes e abuso;

·       Solicitar feedback dos usuários;

·       Divulgar e administrar pesquisas e promoções administradas ou patrocinadas pelo IIAC;

·       Saber mais sobre o usuário vinculando os dados dele a outros dados por meio de provedores de dados terceirizados ou analisando os dados com a ajuda de provedores de serviços de análise;

·       Identificar usuários únicos entre dispositivos;

·       Personalizar anúncios entre dispositivos;

·       Melhorar nossos Serviços e desenvolver novos produtos, serviços e recursos;

·       Analisar tendências e tráfego, rastrear compras e dados sobre utilização;

·       Anunciar os Serviços em sites e aplicativos de terceiros;

·       Conforme exigido ou permitido por lei; ou

·       Como o IIAC, a nosso exclusivo critério, determinar necessário para garantir a segurança ou a integridade de nossos usuários, funcionários, terceiros, o público ou nossos Serviços.

4. Com quem são compartilhados os dados dos usuários

Compartilhamos alguns dados sobre o usuário com os instrutores, outros alunos, empresas que prestam serviços para o IIAC, nossos parceiros de negócios, provedores de análise e enriquecimento de dados, provedores de mídia social do usuário, empresas que nos ajudam a realizar promoções e pesquisas e empresas de publicidade que nos ajudam a promover nossos Serviços. Poderemos também compartilhar os dados do usuário, conforme necessário, para fins de segurança, conformidade legal ou como parte de uma reestruturação corporativa. Por fim, podemos compartilhar dados de outras formas, se forem agregados ou não identificados, ou se obtivermos consentimento do usuário.

Poderemos compartilhar os dados do usuário com terceiros nas seguintes circunstâncias ou quando, de alguma forma, descrito nesta Política de Privacidade:

·       Com outros alunos e instrutores: De acordo com as configurações do usuário, o conteúdo compartilhado e os dados do perfil poderão ser vistos publicamente, inclusive por outros alunos e instrutores. Caso faça uma pergunta a um instrutor ou assistente de ensino, as informações do usuário (inclusive o nome) poderão também ser vistos publicamente por outros usuários, de acordo com as configurações do usuário.

·       Com prestadores de serviços, contratados e representantes: Compartilhamos os dados do usuário com empresas terceirizadas que prestam serviços para nossa Empresa, tais como processamento de pagamentos, análise de dados, serviços de marketing e publicidade (inclusive publicidade redirecionada), serviços de e-mail e hospedagem e atendimento e suporte ao cliente. Estes provedores de serviços podem acessar os dados pessoais do usuário e são obrigados a usá-los somente conforme orientados pelo IIAC, para fornecer o serviço solicitado.

·       Com parceiros de negócios: Mantemos contratos com outros sites e plataformas que visam distribuir nossos Serviços e aumentar o tráfego para o IIAC. De acordo com a localização do usuário, poderemos compartilhar os dados dele com estes parceiros.

·       Com serviços de análise e de enriquecimento de dados: Como parte do uso que fazemos de ferramentas de análise de terceiros, como o Google Analytics, e serviços de enriquecimento de dados, compartilhamos algumas informações de contato, dados da conta, dados do sistema, dados sobre utilização (conforme detalhado na Seção 1) ou dados não identificados, conforme necessário. Dados não identificados significam dados dos quais foram removidas informações, tais como o nome e o endereço de e-mail do usuário, que são substituídas por um ID. Desta forma, os provedores podem fornecer serviços de análise ou combinar os dados do usuário com informações de bancos de dados disponíveis publicamente (inclusive informações de contato e sociais provenientes de outras fontes). O objetivo é nos comunicarmos com o usuário de maneira mais eficaz e personalizada.

·       Para habilitar recursos de mídia social: Os recursos de mídia social incluídos nos Serviços (como o botão Curtir do Facebook) podem permitir que o provedor de mídia social colete informações tais como o endereço IP do usuário e qual página dos Serviços o usuário está visitando, e defina uma cookie para ativar o recurso. As interações do usuário com esses recursos se regem pela política de privacidade da empresa terceirizada.

·       Para administrar promoções e pesquisas: poderemos compartilhar os dados do usuário, se necessário, para administrar, comercializar ou patrocinar promoções e pesquisas das quais o usuário escolha participar, conforme exigido pela lei aplicável (como, por exemplo, fornecer uma lista de vencedores ou fazer os cadastros exigidos) ou de acordo com as regras da promoção ou pesquisa.

·       Para publicidade: Se decidirmos oferecer publicidade no futuro, poderemos usar e compartilhar certos dados do sistema e dados sobre utilização com anunciantes e redes de terceiros para exibir informações demográficas e preferenciais gerais entre nossos usuários. Poderemos, também, permitir que anunciantes coletem dados do sistema por meio de ferramentas de coleta de dados (conforme detalhado na Seção 2.1) e usem esses dados para oferecer anúncios direcionados a fim de personalizar a experiência do usuário (por meio de publicidade comportamental) e realizar análises da Web. Os anunciantes poderão também compartilhar conosco os dados que coletarem sobre o usuário. Para saber mais ou optar por não receber publicidade comportamental das redes de anúncios participantes, consulte a Seção 6.1 (Opções do usuário quanto ao uso de seus dados) abaixo. Vale ressaltar que, ao optar por não participar, o usuário continuará a receber anúncios genéricos.

·       Para segurança e conformidade com a lei: Poderemos divulgar os dados do usuário a terceiros se (a nosso exclusivo critério) acreditarmos, pautados na boa-fé, que a divulgação seja:

o   Permitida ou exigida por lei;

o   Solicitada como parte de uma investigação ordem ou processo judicial, governamental ou jurídico;

o   Justificadamente necessária como parte de uma intimação válida, mandado ou outro pedido legalmente válido;

o   Justificadamente necessária para aplicar nossos Termos de Uso, Política de Privacidade e outros acordos jurídicos;

o   Necessária para detectar, prevenir ou solucionar casos de fraude, abuso, uso indevido, possíveis violações da lei (ou regras ou regulamentos) ou questões técnicas ou de segurança; ou

o   Justificadamente necessária, segundo nosso parecer, para proteger contra danos iminentes aos direitos, propriedades ou seguranças do IIAC, nossos usuários, funcionários, membros do público ou nossos Serviços.

o   Poderemos também divulgar dados sobre o usuário para nossos auditores e consultores jurídicos, a fim de avaliar nossas obrigações e direitos de divulgação ao abrigo desta Política de Privacidade.

·       Em casos de transferência de controle: Se o IIAC se submeter a uma transação comercial, tal como uma fusão, aquisição, alienação corporativa ou dissolução (inclusive falência), ou uma venda parcial ou total de ativos, poderemos compartilhar, divulgar ou transferir todos os dados do usuário para a organização sucessora, durante a referida transição, ou na contemplação de uma transição (inclusive durante uma auditoria).

·       Após a agregação/remoção da identificação: podemos divulgar ou usar dados agregados ou não identificados para qualquer finalidade.

·       Com a permissão do usuário: com consentimento do usuário, poderemos compartilhar dados com terceiros fora do escopo desta Política de Privacidade.

5. Segurança

Usamos segurança adequada com base no tipo e na confidencialidade dos dados que estão sendo armazenados. Como em qualquer sistema com acesso à Internet, há sempre o risco de acesso não autorizado. Por isso, é importante que o usuário proteja a senha ou entre em contato conosco em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta.

O IIAC adota medidas de segurança adequadas para proteger-se contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição dos dados pessoais do usuário por nós coletados e armazenados. Essas medidas variam com base no tipo e na confidencialidade dos dados. Infelizmente, no entanto, nenhum sistema pode ser 100% protegido. Por isso, não podemos garantir que as comunicações entre o usuário e o IIAC, os Serviços ou qualquer informação fornecida ao IIAC em relação aos dados por nós coletados por meio dos Serviços estejam livres de acesso não autorizado por terceiros. A senha do usuário é uma parte importante do nosso sistema de segurança, e é responsabilidade do usuário protegê-la. Não compartilhe a senha com terceiros. Em caso de suspeita de violação da senha ou conta, altere-a imediatamente e entre em contato com suporte@iiacompliance.org para sanar a situação.

6. Direitos dos usuários

O usuário possui certos direitos quanto ao uso de seus dados, inclusive a possibilidade de optar por não receber e-mails promocionais, cookies e a coleta de dados por determinados provedores de serviços de análise. O usuário poderá atualizar ou encerrar sua conta dentro dos nossos Serviços e, também, entrar em contato conosco para esclarecer dúvidas quanto a direitos individuais sobre seus dados pessoais. Pais que acreditem que tenhamos coletado acidentalmente dados pessoais sobre seus filhos menores de idade devem entrar em contato conosco para obter ajuda sobre como excluir essas informações.

6.1 Opções do usuário quanto ao uso de seus dados

O usuário pode optar por não fornecer determinados dados ao IIAC, mas é possível que não consiga usar determinados recursos dos Serviços.

·       O usuário pode optar por não receber comunicações promocionais. Para isso, pode usar o mecanismo de cancelamento de inscrição, na própria comunicação promocional que receber, ou alterar as preferências de e-mail da conta do usuário. Convém destacar que, independentemente das configurações de preferência de e-mail do usuário, o IIAC enviará mensagens sobre transações e de relacionamento relacionadas aos Serviços, inclusive confirmações administrativas, confirmações de pedidos, atualizações importantes sobre os Serviços e avisos sobre nossas políticas.

·       O navegador ou dispositivo utilizado pelo usuário pode permitir o controle de cookies e outros tipos de armazenamento local de dados. Dispositivos sem fio podem também permitir o controle da coleta e do compartilhamento da localização ou de outros dados. 

·       Para obter informações e controlar as cookies utilizadas para anúncios personalizados provenientes das empresas participantes, consulte páginas de cancelamento de serviços do consumidor como o sites Your Online Choices. Para optar por não receber publicidade gráfica do Google ou personalizar anúncios da Google Display Network, acesse a página de configurações do Google Ads

·       Para optar por não permitir que o Google Analytics, acesse Google Analytics Opt-out Browser Add-on.

Caso tenha dúvidas sobre direitos, dados e a forma como o IIAC utiliza os dados, o usuário deverá entrar em contato conosco em suporte@iiacompliance.org .

6.2 Acesso, atualização e exclusão de dados pessoais do usuário

Para acessar e atualizar os dados pessoais coletados e mantidos pelo IIAC, o usuário pode:

·       Para atualizar dados fornecidos diretamente, o usuário deve conectar-se à sua conta e atualizá-la a qualquer momento.

·       Para encerrar a conta:

o   O usuário deverá enviar um e-mail para suporte@iiacompliance.org .

o   Observação: mesmo depois de encerrada a conta, alguns ou todos os dados do usuário ainda ficarão visíveis para outras pessoas, inclusive, entre outros, dados que tenham sido (a) copiados, armazenados ou disseminados por outros usuários (inclusive no comentário dos cursos); (b) compartilhados ou disseminados pelo próprio usuário ou por outras pessoas (inclusive no conteúdo compartilhado do usuário); ou (c) publicados em uma plataforma de terceiros. Mesmo depois de encerrada a conta, reteremos os dados do usuário enquanto tivermos um propósito legítimo para assim o fazer (e de acordo com a lei aplicável), inclusive para ajudar em obrigações legais, resolver conflitos e fazer cumprir nossos contratos. Poderemos reter e divulgar esses dados de acordo com esta Política de Privacidade depois do encerramento da conta do usuário.

·       Para solicitar acesso, corrigir ou excluir dados pessoais, envie um e-mail para suporte@iiacompliance.org . Retornaremos em até 30 dias. Por questão de proteção do usuário, poderemos pedir que a solicitação seja enviada pelo endereço de e-mail associado à conta do usuário. Pode ser necessário confirmar a identidade do usuário antes de implementar a solicitação. Vale ressaltar que retemos certos dados quando temos direito de assim o fazer, inclusive em caso de manutenção obrigatória de registros e para realizar transações.

6.3 Nossa política em relação a crianças

Reconhecemos os interesses de privacidade das crianças e incentivamos pais e responsáveis a assumir um papel ativo nas atividades on-line e nos interesses dos filhos. Crianças com menos de 13 anos (ou menos de 16 anos no Espaço Econômico Europeu) não devem usar os Serviços. Se for de nosso conhecimento que coletamos dados pessoais de uma criança abaixo destas idades, tomaremos as medidas necessárias para excluí-los.

Pais que acreditem que o IIAC possa ter coletados dados pessoais de uma criança abaixo destas idades poderão enviar uma solicitação de remoção dos dados para suporte@iiacompliance.org .

7. Usuários fora do Brasil

O IIAC está sediada no Brasil e, para prestar os Serviços ao usuário, é necessário transferir os dados de usuário de outros países para o Brasil e processá-los neste país. Ao visitar ou usar nossos Serviços, o usuário concorda com o armazenamento de seus dados em servidores localizados em qualquer país. Ao usar os Serviços fora do Brasil, o usuário concorda com a transferência, o armazenamento e o processamento de seus dados no Brasil ou em outros países. 

Celebramos acordos de processamento de dados com nossos provedores de serviços que restringem e regulam o processamento dos seus dados em nosso nome. Ao enviar seus dados ou usar nossos Serviços, você consente com a transferência, o armazenamento e o processamento pelo IIAC e seus processadores.

8. Atualizações e informações de contato

Em caso de alterações significativas nesta política, notificaremos os usuários por e-mail, avisos no próprio produto ou outro mecanismo exigido por lei. As alterações entrarão em vigor no dia em que forem publicadas. Entre em contato conosco por e-mail ou correio em caso de dúvidas, esclarecimentos ou conflitos.

8.1 Modificações nesta política de privacidade

De tempos em tempos, poderemos atualizar esta Política de Privacidade. Em caso de alterações significativas, notificaremos o usuário por e-mail, notificação publicada nos Serviços ou conforme exigido pela lei aplicável. Incluiremos também um resumo das principais alterações. Salvo indicação em contrário, as modificações entrarão em vigor no dia em que forem publicadas.

Conforme permitido pela lei aplicável, ao continuar a usar os Serviços após a data de vigência de qualquer alteração, o acesso e/ou uso, por parte do usuário, serão considerados uma aceitação da Política de Privacidade revisada (e concordância em seguir e vincular-se a ela). A Política de Privacidade revista substitui todas as Políticas de Privacidade anteriores.

8.2 Interpretação

Todos os termos com letras iniciais maiúsculas não definidos nesta política são definidos conforme especificado nos Termos de Uso do IIAC. Qualquer versão desta Política de Privacidade em um idioma diferente do português é fornecida por conveniência. Em caso de conflito com uma versão não redigida em português, o usuário concorda que a versão em português prevalecerá.

8.3 Dúvidas

Em caso de dúvidas, esclarecimentos ou conflitos em relação à nossa Política de Privacidade, entre em contato com nossa equipe de privacidade (inclusive com nosso gerente designado para proteção de informações pessoais) em suporte@iiacompliance.org .

 

 

Política sobre cookies

Esta Política sobre cookies foi atualizada em 20 de Agosto, 2020

O que são cookies?

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados pelo navegador enquanto se navega na internet. Eles podem ser usados para coletar, armazenar e compartilhar dados sobre as atividades do usuário em sites, inclusive no do IIAC. Os cookies também nos permitem lembrar detalhes sobre as visitas do usuário ao IIAC, tais como o idioma preferido, e facilitar o uso do site.

Usamos cookies de sessão, que expiram após um curto período ou ao fechar o navegador, e cookies persistentes, que permanecem armazenadas no navegador por um determinado período. Usamos cookies de sessão para identificar o usuário durante uma única sessão de navegação, como quando o usuário se conecta ao IIAC. Usamos cookies persistentes quando precisamos identificar o usuário por um período mais longo, como quando o usuário solicita que seja mantido conectado.

Por que o IIAC usa cookies e tecnologias semelhantes?

Usamos cookies e tecnologias semelhantes, para fornecer, medir e melhorar nossos serviços de várias maneiras. Usamos as cookies quando o usuário visita nosso site e nossos serviços por meio de um navegador e de nosso aplicativo móvel. Como adotamos outras tecnologias, podemos também coletar outros dados por outros métodos.

Utilizamos cookies para as seguintes finalidades:

Autenticação e segurança

·       Para conectar o usuário ao IIAC.

·       Para preservar a segurança do usuário.

·       Para ajudar a detectar e combater spams, abusos e outras atividades que violam os contratos do IIAC.

Por exemplo, as cookies ajudam a autenticar o acesso do usuário ao IIAC e a impedir que partes não autorizadas acessem as contas do usuário.

Preferências

·       Para lembrar dados sobre o navegador e as preferências do usuário

·       Para lembrar as configurações e outras escolhas do usuário

Por exemplo, as cookies nos ajudam a lembrar o idioma preferido do usuário ou o país em que ele está, para que possamos fornecer conteúdo no idioma preferido do usuário sem que precisemos perguntar a cada visita.

Análise e pesquisa

·       Para nos ajudar a melhorar e entender como as pessoas utilizam o IIAC

Por exemplo, as cookies nos ajudam a testar diferentes versões para saber quais recursos ou conteúdos os usuários preferem e também nos ajudam a saber como o usuário interage com o IIAC, como os links em que o usuário clica.

Trabalhamos também com parceiros de análise, entre eles o Google Analytics, que usa cookies e tecnologias semelhantes para nos ajudar a analisar como os usuários usam os Serviços, inclusive por observação dos sites de onde o usuário provém. Estes provedores de serviços podem coletar os dados por conta própria ou recebê-los do IIAC.

O usuário pode optar por não receber alguns destes serviços por meio de ferramentas como Google Analytics Opt-out Browser Add-on Hotjar Opt-Out Cookie.

Conteúdo personalizado

·       Para personalizar o IIAC com conteúdo mais relevante

Por exemplo, as cookies nos ajudam a mostrar uma lista personalizada de cursos recomendados na página inicial.

Publicidade

·       Para oferecer ao usuário publicidade mais relevante

Para saber mais sobre cookies direcionadas e de publicidade e sobre como optar por não usar estes recursos, acesse www.allaboutcookies.org/manage-cookies/index.html ou o site Your Online Choices.

Vale destacar que, quando a tecnologia de publicidade é integrada aos Serviços, o usuário poderá continuar a receber publicidade em outros sites e aplicativos, mas ela não será adaptada aos interesses dele.

Ao usar aplicativos móveis, o usuário poderá também receber anúncios personalizados no aplicativo. O Apple iOS, o Android OS e o Microsoft Windows fornecem suas próprias instruções sobre como controlar anúncios personalizados no aplicativo. Para outros dispositivos e sistemas operacionais, revise as configurações de privacidade ou entre em contato com o operador da plataforma do usuário.

Quais são as minhas opções de privacidade?

Você tem várias opções para controlar ou limitar como Nós e Nossos parceiros utilizamos cookies:

·       A maioria dos navegadores aceita cookies automaticamente, mas é possível alterar as configurações do navegador para recusar cookies. Para isso, basta consultar os artigos de suporte do navegador do usuário. Se o usuário optar por recusar cookies, é importante saber que talvez não seja possível entrar no site, personalizar ou usar alguns recursos interativos dos Serviços.

·       Flash cookies funcionam de forma diferente das cookies de navegadores. Por isso, as ferramentas de gestão de cookies do navegador do usuário podem não conseguir removê-las. Para saber mais sobre como gerenciar Flash cookies, consulte o artigo sobre gestão de flash cookies da Adobe.

·       Para obter informações e controlar as cookies utilizadas para anúncios personalizados provenientes das empresas participantes, consulte as páginas de cancelamento de serviços do consumidor ou consulte o site Your Online Choices. Para optar por não receber publicidade gráfica do Google Analytics ou personalizar anúncios da Google Display Network, acesse a página de configurações do Google Ads.

·       Para informações gerais sobre cookies direcionadas e como desativá-las, acesse www.allaboutcookies.org.

Atualizações e informações de contato

De tempos em tempos, poderemos atualizar esta Política sobre Cookies. Neste caso, notificaremos o usuário por meio da publicação da política em nosso site com uma nova data de vigência. Em caso de alterações significativas, tomaremos as medidas necessárias para notificar o usuário antecipadamente sobre a alteração planejada.

Se você tiver alguma dúvida sobre o uso de cookies, envie um e-mail para suporte@iiacompliance.org .

 

Termos de uso

Estes Termos de Uso (“Termos”) foram atualizados pela última vez em 20 de Agosto, 2020.

Precisamos de regras para manter a segurança de nossa plataforma e nossos serviços para o usuário, para nossa empresa e nossa comunidade de alunos. Estes Termos se aplicam a todas as atividades do usuário no site do IIAC e outros serviços afins.

Se residente em outros países, ao concordar com estes Termos, o usuário concorda em resolver conflitos com o IIAC por meio de arbitragem vinculativa e renúncia a determinados direitos a participar de ações coletivas, conforme definido na seção Resolução de Conflitos.

Tabela de conteúdos

·       1. Contas

·       2. Inscrição em cursos e acesso vitalício

·       3. Pagamentos, créditos e reembolsos

·       4. Regras sobre conteúdo e comportamento

·       5. Direitos do IIAC sobre o conteúdo publicado pelo usuário

·       6. Utilização do site do IIAC ao risco do próprio usuário

·       7. Direitos do IIAC

·       8. Termos legais – Diversos

·       9. Resolução de conflitos

·       10. Atualização destes Termos

·       11. Como entrar em contato conosco

1. Contas

Você precisará ter uma conta para a maioria das atividades na nossa plataforma. Guarde sua senha em um lugar seguro, porque você é o responsável por todas as atividades referentes à sua conta. Caso você suspeite de que alguém esteja usando sua conta, entre em contato com nossa Equipe de Suporte. Você precisa ter alcançado a idade de consentimento para usar os serviços online do IIAC no seu país.

Você precisará ter uma conta para a maioria das atividades na nossa plataforma, inclusive para comprar um curso e se inscrever nele, ou para enviar um curso para ser publicado. Ao criar e manter sua conta, você precisará fornecer, e continuar fornecendo, informações completas e precisas, incluindo um endereço de e-mail válido. Você será completamente responsável por sua conta e por tudo o que acontecer com ela, incluindo quaisquer danos ou prejuízos causados (a nós ou a qualquer outra pessoa) por alguém que utilize sua conta sem autorização. Isso significa que você precisará tomar cuidado com sua senha. Não é permitido transferir sua conta para outra pessoa, nem utilizar a conta de qualquer outra pessoa. Se você entrar em contato conosco para solicitar acesso a uma conta, somente concederemos esse acesso se você puder fornecer as informações necessárias para comprovar que é proprietário da conta. Em caso de falecimento do usuário, a respectiva conta será encerrada.

Você não tem autorização para compartilhar as credenciais de login com qualquer outra pessoa. O que acontece com sua conta é de sua responsabilidade, e o IIAC não interferirá em controvérsias entre alunos que tenham compartilhado credenciais de login. Você deverá nos comunicar imediatamente se vier a saber que outra pessoa está usando sua conta sem sua permissão (ou se suspeitar de qualquer outra violação de segurança), entrando em contato com nossa Equipe de Suporte. Possivelmente, você precisará fornecer algumas informações para que possamos confirmar que é, de fato, o dono da conta.

Alunos devem ter, pelo menos, 18 anos de idade para criar uma conta no IIAC e usar os Serviços. Se você ainda não tiver 18 anos de idade, mas já tiver a idade mínima para o consentimento de serviços on-line no país onde mora (por exemplo, 13 anos nos EUA ou 16 na Irlanda), você não poderá criar uma conta, mas sugerimos pedir para seu pai, sua mãe ou outro responsável abrir uma conta e ajudar você a se inscrever em cursos apropriados. Caso ainda não tenha alcançado a idade de consentimento para o uso de serviços on-line, você não poderá criar uma conta do IIAC. Se descobrirmos que você criou uma conta que infrinja essas regras, encerraremos essa conta. 

Para encerrar a conta a qualquer momento o usuário deverá enviar e-mail para o suporte@iiacompliance.org .

Consulte nossa Política de Privacidade e verifique o que acontece quando o usuário encerra a conta.

2. Inscrição em cursos e acesso vitalício

Ao inscrever-se em um curso, o usuário receberá uma licença do IIAC para visualizá-lo por meio dos Serviços do IIAC, mas não para outros fins. É proibido transferir ou revender cursos por qualquer meio. O usuário receberá uma licença de acesso pelo prazo de 12 meses, exceto quando necessário desativar o curso por razões legais ou de política.

Como aluno, ao se inscrever em um curso, independentemente de este ser gratuito ou pago, o usuário recebe do IIAC uma licença para visualizar o curso pela plataforma e os Serviços do IIAC, sendo o IIAC o licenciante oficial. Os cursos são licenciados, e não vendidos ao usuário. A licença não confere ao usuário nenhum direito de revender o curso por nenhum meio (inclusive por compartilhamento das informações da conta com um comprador ou por download ilegal do curso e compartilhamento do curso em sites de torrent).

Em termos legais e mais abrangentes, o IIAC concede ao usuário (como aluno) uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para acessar e visualizar os cursos e conteúdos associados cujas taxas necessárias tenham sido pagas, exclusivamente para fins pessoais, não comerciais e educacionais, através dos Serviços, de acordo com estes Termos e quaisquer condições ou restrições associadas a um determinado curso ou recurso de nossos Serviços. Todas as outras formas de uso são expressamente proibidas. É proibido reproduzir, redistribuir, transmitir, ceder, vender, transmitir por rádio ou televisão, alugar, compartilhar, emprestar, modificar, adaptar, editar, criar obras derivadas, sublicenciar ou de qualquer outra forma transferir ou usar qualquer curso, salvo mediante permissão explícita, em acordo escrito, assinado por um representante autorizado do IIAC. 

Em geral, concedemos uma licença de acesso com duração de 12 meses aos alunos quando eles se inscrevem em um curso. No entanto, reservamo-nos o direito de revogar qualquer licença de acesso e uso dos cursos, a qualquer momento, se decidirmos ou formos obrigados a desativar o acesso a um curso por razões legais ou de política, por exemplo, se o curso em que o usuário se inscreveu for objeto de reclamação de direitos autorais. O acesso vitalício não é aplicável a recursos e serviços complementares associados a um curso. Por exemplo, as legendas de tradução dos cursos podem ser desativadas a qualquer momento. Vale ressaltar, pois, que o acesso vitalício se refere ao conteúdo do curso, mas não a assistência pelos instrutores.

3. Pagamentos, créditos e reembolsos

Ao efetuar um pagamento, o usuário concorda em usar um método de pagamento válido. 

3.1 Preços e Promoções

Regularmente, realizamos promoções e ofertas dos nossos cursos. Alguns cursos são oferecidos com desconto somente por determinado período. O preço aplicável a um curso será o preço no momento em que o usuário concluir a compra do curso (na finalização da compra). Qualquer preço oferecido para um determinado curso também poderá ser diferente, quando o usuário estiver conectado em sua conta, do preço disponível para usuários que não são cadastrados ou não estão conectados, pois algumas promoções estão disponíveis apenas para novos usuários.

O preço estará em Reais (R$). Os usuários não conseguirão visualizar os preços em outras moedas.

Em caso de alunos localizados em um país em que impostos sobre vendas e uso, impostos sobre bens e serviços ou impostos sobre valor agregado incidam sobre as vendas ao consumidor, caberá ao IIAC recolher e enviar os impostos às autoridades fiscais competentes. Dependendo da sua localização, o preço visualizado pode incluir esses impostos ou eles serão acrescentados na finalização da compra.

3.2 Pagamentos

O usuário concorda em pagar as taxas dos cursos comprados e nos autoriza a cobrar ao seu cartão de débito ou crédito ou processar outros meios de pagamento em relação a essas taxas. O IIAC trabalha com parceiros de processamento de pagamentos terceirizados para oferecer ao usuário os métodos de pagamento mais convenientes possíveis no país em que residem e para manter a segurança das informações de pagamento do usuário. Consulte nossa Política de Privacidade para obter mais detalhes.

Ao fazer uma compra, o usuário concorda em não usar nenhum método de pagamento inválido ou não autorizado. Se o método de pagamento falhar e, mesmo assim, o usuário conseguir acessar o curso no qual está se inscrevendo, ele concorda em pagar as taxas correspondentes no prazo de 30 dias a contar do recebimento de nossa notificação. Reservamo-nos o direito de desativar o acesso a qualquer curso cujo pagamento não tenha sido devidamente efetuado.

3.3 Reembolsos e Créditos de Reembolso

Se o curso comprado não for o que o usuário esperava, este poderá solicitar, dentro de 10 dias da compra do curso, um crédito de reembolso ou reembolso em sua conta por parte do IIAC. Reservamo-nos o direito de aplicar o reembolso como crédito ou reembolso na forma de pagamento original, a nosso critério, de acordo com a capacidade dos nossos parceiros de processamento de pagamentos ou da plataforma onde o curso foi comprado (site) ou com base em outros critérios. Nenhum reembolso caberá ao usuário se este o solicitar após o prazo limite de garantia de 10 dias. Contudo, se um curso adquirido for desativado por questões jurídicas ou de política, terá direito a reembolso, mesmo após o limite de 10 dias. O IIAC também se reserva o direito de reembolsar os alunos depois do limite de 10 dias em caso de suspeita ou confirmação de fraude na conta.

Para solicitar o reembolso envie e-mail para suporte@iiacompliance.org.

Se decidirmos disponibilizar créditos de reembolso na sua conta, esses créditos serão aplicados automaticamente na próxima compra de algum curso no nosso site. Os créditos poderão expirar, se não forem usados dentro do período especificado, e não têm valor monetário.

A nosso critério, se acreditarmos que o usuário esteja abusando de nossa política de reembolso, como no caso de já ter consumido uma parte significativa de um curso para o qual ele esteja solicitando reembolso, ou se ele já tiver recebido reembolso de um curso anteriormente, reservamo-nos o direito de recusar esse reembolso, banir a conta desse usuário e/ou restringir qualquer uso futuro dos Serviços. Se banirmos sua conta ou desativarmos seu acesso a um curso em virtude de violação destes Termos o usuário não terá direito a reembolso.

3.4 Códigos Promocionais e de Presente

O IIAC ou seus parceiros podem oferecer códigos promocionais ou de presente aos alunos. Outros códigos podem ser resgatados diretamente para cursos específicos. 

Esses códigos, além de qualquer valor promocional relacionado a eles, podem expirar se não forem usados dentro do período especificado. Códigos promocionais ou de presente oferecidos pelo IIAC não podem ser resgatados em espécie, a menos que especificado de outra forma nos termos referentes aos códigos, ou à medida que exigido por lei aplicável. Os códigos promocionais ou de presente oferecidos por um parceiro estão sujeitos às políticas de reembolso do respectivo parceiro. 

4. Regras sobre conteúdo e comportamento

O usuário só poderá usar o IIAC para fins lícitos. O usuário é responsável por todo o conteúdo que publicar em nossa plataforma. Cabe ao usuário manter as avaliações, perguntas, publicações, cursos e outros conteúdos transferidos de acordo com a lei e respeitar os direitos de propriedade intelectual de outras pessoas. Podemos encerrar a conta do usuário por transgressões repetidas ou graves. Caso o usuário suspeite de que alguém esteja infringindo seus direitos autorais em nossa plataforma, cabe ao usuário avisar-nos.

É proibido acessar ou usar os Serviços ou criar uma conta para fins ilícitos. O uso dos Serviços e o comportamento na nossa plataforma, por parte do usuário, devem estar em conformidade com todas as leis ou regulamentações locais ou nacionais aplicáveis do país em que reside. O usuário é exclusivamente responsável pelo conhecimento e cumprimento das leis e regulamentações que lhe sejam aplicáveis.

O usuário concorda em não fazer upload de qualquer conteúdo ou tecnologia (incluindo informações sobre criptografias) cuja exportação seja especialmente controlada pelas Regulamentações de Administração de Exportações ou por outras regulamentações aplicáveis.

Alguns cursos permitem fazer perguntas aos instrutores dos cursos em que estiver inscrito e publicar avaliações dos cursos. Em determinados cursos, o instrutor pode convidar o usuário a enviar conteúdo como “lição de casa” ou testes. É proibido ao usuário publicar ou enviar conteúdo que não lhe pertença.

O usuário deverá acatar a lei e respeitar os direitos dos outros: é proibido publicar qualquer curso, pergunta, resposta, avaliação ou outro conteúdo que viole as leis ou regulamentações locais ou nacionais do país em que reside. O usuário é exclusivamente responsável por as ações e publicações que realizar na plataforma e Serviços, bem como pelas respectivas consequências. 

O IIAC tem o arbítrio de impor estes Termos. Poderemos rescindir ou suspender a permissão do usuário de usar nossa plataforma e nossos Serviços ou encerrar a conta do usuário a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, por qualquer motivo, incluindo a violação destes Termos, se o usuário deixar de pagar quaisquer taxas quando devidas, mediante solicitação de aplicação da lei ou de órgãos governamentais, por longos períodos de inatividade, por questões ou problemas técnicos inesperados, ou em caso de suspeita de envolvimento do usuário em atividades fraudulentas ou ilícitas, ou por qualquer motivo de nosso exclusivo critério. Após a rescisão, poderemos excluir a conta do usuário, bem como impedir que o usuário acesse e use novamente as plataformas e os Serviços.

5. Direitos do IIAC sobre o conteúdo publicado pelo usuário

O usuário mantém a propriedade do conteúdo por ele publicado em nossa plataforma. Temos permissão para compartilhar o conteúdo do usuário com qualquer pessoa por meio de qualquer mídia, inclusive o de promovê-lo por meio de publicidade em outros sites.

O conteúdo publicado como aluno continua pertencendo ao usuário. Ao publicar cursos e outros conteúdos, o usuário permite que o IIAC o reutilize e o compartilhe, mas o usuário não perderá os direitos de propriedade que porventura tenha sobre o conteúdo. 

Ao publicar conteúdo, comentários, perguntas e avaliações, e ao nos enviar ideias e sugestões para novos recursos ou aprimoramentos, o usuário autoriza o IIAC a usar e compartilhar esse conteúdo com qualquer pessoa, distribuí-lo e promovê-lo em qualquer plataforma e em qualquer mídia, bem como nele fazer modificações ou edições que consideremos adequadas.

Ao enviar ou publicar conteúdo nas plataformas, ou por meio delas, o usuário nos concede uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties (com direito de sublicenciar), para usar, copiar, reproduzir, processar, adaptar, modificar, publicar, transmitir, exibir e distribuir o conteúdo em qualquer mídia ou método de distribuição (ora existente ou desenvolvido posteriormente). Inclui-se aí a disponibilização do conteúdo do usuário para outras empresas, organizações ou indivíduos que mantenham parceria com o IIAC para associação, transmissão em meios de comunicação, distribuição ou publicação do conteúdo em outros tipos de mídia, além do uso de seu conteúdo para fins de marketing. O usuário também renuncia a quaisquer direitos de privacidade, publicidade, ou a quaisquer outros direitos de natureza similar a todos esses usos, nos termos permitidos pela lei em vigor. O usuário declara e garante possuir todos os direitos, poderes e autoridade necessários para nos autorizar a usar qualquer conteúdo que enviar. O usuário também concorda com todas essas formas de uso do conteúdo sem implicação de recebimento de nenhuma remuneração.

6. Utilização do site do IIAC ao risco do próprio usuário

Instrutores e alunos podem interagir para fins de ensino e aprendizado. Como outras plataformas em que as pessoas podem publicar interagir, há sempre risco de falhas, cabendo ao usuário o risco de utilizar o IIAC.

Ao interagir diretamente com um instrutor, cabe ao usuário ter cuidado com o tipo de informações pessoais compartilhadas. Embora restrinjamos os tipos de informações que os instrutores possam solicitar aos alunos, não controlamos o que os alunos e os instrutores fazem com as informações obtidas na plataforma. Para a própria segurança, o usuário não deve compartilhar seu e-mail ou outras informações pessoais sobre si.

Não nos responsabilizamos por conflitos, reclamações, perdas, lesões ou danos, de qualquer tipo, que possam advir da conduta de instrutores ou alunos.

7. Direitos do IIAC

O IIAC é proprietária da plataforma e do site e serviços presentes e futuros, bem como itens tais como logotipos, códigos e conteúdo criados por nossos funcionários. É proibido adulterá-los ou usá-los sem autorização.

Todos os direitos, títulos e participações referentes à plataforma e Serviços do IIAC, inclusive o site, bancos de dados e o conteúdo enviado ou fornecidos por nossos funcionários ou parceiros por meio de nossos Serviços (mas, excluindo-se o conteúdo fornecido pelos alunos) são e continuarão sendo propriedade exclusiva do IIAC e dos respectivos licenciantes. Nossas plataformas e serviços são protegidos pelas leis de direitos autorais, marcas comerciais e outras leis do Brasil e de outros países. Nada concederá ao usuário o direito de usar o nome do IIAC ou qualquer uma das marcas comerciais, logotipos, nomes de domínio e outras características distintivas da marca. Qualquer feedback, comentário ou sugestão que, por ventura, seja fornecido pelo usuário sobre o IIAC ou os Serviços é totalmente voluntário. O IIAC terá a liberdade de usar qualquer feedback, comentário ou sugestão que julgue conveniente, sem obrigação sobre o usuário.

Ao acessar ou usar a plataforma ou os Serviços do IIAC, é proibido:

·       acessar, adulterar ou usar áreas não públicas da plataforma (inclusive armazenamento de conteúdo), sistemas informáticos do IIAC ou sistemas de entrega técnica dos provedores de serviços do IIAC

·       desativar, interferir em ou tentar burlar qualquer recurso da plataforma relacionado a segurança ou investigar, verificar ou testar a vulnerabilidade de qualquer um dos nossos sistemas.

·       copiar, modificar, criar obras derivadas, praticar engenharia reversa, praticar montagem reversa ou, de alguma forma, tentar decifrar qualquer código-fonte ou conteúdo da plataforma ou dos Serviços do IIAC.

·       acessar, pesquisar ou tentar acessar ou pesquisar nossa plataforma por qualquer meio (automatizado ou não) que não seja por meio de nossas funcionalidades de pesquisa atualmente disponíveis, fornecidas por meio de nosso site. É proibido usar meios de scrape, spider, robôs ou outros meios automatizados, de qualquer tipo, para acessar os Serviços.

·       de alguma forma, usar os Serviços para enviar informações de identificação da origem alteradas, enganosas ou falsas (como o envio de comunicações por e-mail que pareçam falsamente ser do IIAC); ou interferir no acesso, ou interrompê-lo (ou tentar fazê-lo), de qualquer usuário, host ou rede, inclusive, entre outros, o envio de vírus, sobrecarga, flooding, spam ou bombardeios de e-mail nas plataformas ou serviços, ou de alguma forma interferir ou criar uma carga indevida sobre os Serviços.

8. Termos legais – Diversos

Estes Termos têm o mesmo efeito de qualquer outro contrato e contêm termos legais importantes que nos protegem de várias situações que podem ocorrer e esclarecem a relação legal entre o IIAC e o usuário.

8.1 Obrigatoriedade contratual

O usuário concorda que, ao se cadastrar, acessar ou usar nossos Serviços, aceita firmar e se obrigar a um contrato jurídico com o IIAC. Caso não concorde com estes Termos, o usuário não deverá se cadastrar, acessar ou usar nenhum de nossos Serviços.

Qualquer versão destes Termos em um idioma diferente do português é fornecida por conveniência, e você entende e concorda que o idioma português terá precedência em caso de algum conflito.

Estes Termos (inclusive quaisquer acordos e políticas a eles vinculados) constituem o contrato integral entre o usuário e o IIAC.

Se alguma parte destes Termos for considerada inválida ou não aplicável pela lei vigente, esta disposição será considerada substituída por uma disposição válida e aplicável que melhor corresponda à intenção da disposição original. O restante dos Termos continuará em vigor.

Mesmo que não exerçamos nossos direitos imediatamente ou deixemos de exercer algum direito em determinado caso, isto não significa que renunciemos aos nossos direitos ao abrigo destes Termos, podendo o IIAC decidir por fazê-los cumprir no futuro. Se optarmos por renunciar a qualquer um dos nossos direitos em casos específicos, isto não significa que renunciemos aos nossos direitos como um todo ou no futuro.

As seguintes seções sobreviverão à expiração ou rescisão destes Termos: Seções 2 (Inscrição em cursos e acesso vitalício), 5 (Direitos do IIAC sobre o conteúdo publicado pelo usuário), 6 (Utilização do site do IIAC ao risco do próprio usuário), 7 (Direitos do IIAC), 8 (Termos legais – Diversos) e 9 (Resolução de Conflitos).

8.2 Isenção de responsabilidade

Poderão ocorrer casos em que nossa plataforma pare de funcionar, seja para fins de manutenção planejada ou por algum erro no site. Poderão ocorrer casos em que algum dos nossos instrutores faça declarações enganosas nos cursos por eles ministrados. Poderão também ocorrer casos relacionados a problemas de segurança. Estes são apenas exemplos. O usuário aceita não ter direito a nenhum recurso contra o IIAC em nenhum destes casos que envolvam falhas de funcionamento. Em linguagem jurídica e mais completa, os Serviços e o respectivo conteúdo são fornecidos “tal qual estão” e “conforme disponíveis”. O IIAC (e fornecedores, parceiros e representantes) não presta nenhuma declaração ou garantia sobre a adequação, confiabilidade, disponibilidade, pontualidade, segurança, falta de erros ou precisão dos Serviços ou respectivo conteúdo, e expressamente se isenta de quaisquer garantias ou condições (expressas ou implícitas), inclusive garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a uma finalidade específica, título e não violação. O IIAC (e fornecedores, parceiros e representantes) não presta nenhuma garantia de que o usuário obterá resultados específicos ao utilizar os Serviços. O uso dos Serviços (inclusive de qualquer conteúdo) por parte do usuário é inteiramente por conta e risco do usuário. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de garantias implícitas. Portanto, algumas das exclusões acima podem não se aplicar ao usuário. 

Poderemos optar por cessar a disponibilização de determinados recursos dos Serviços, a qualquer momento e por qualquer motivo. Em nenhuma circunstância o IIAC ou fornecedores, parceiros e representantes serão responsabilizados por nenhum dano devido a tais interrupções ou indisponibilidade de tais recursos.

Não nos responsabilizamos por atrasos ou falhas no desempenho de nenhum dos Serviços causados por eventos que fujam ao nosso controle, tais como atos de guerra, hostilidade ou sabotagem; desastres naturais; falhas de eletricidade, internet ou telecomunicação; ou restrições governamentais.

8.3 Limitação de responsabilidade

Até onde permitido por lei, o IIAC (e fornecedores, parceiros e representantes) não se responsabilizará por qualquer dano indireto, incidental, punitivo ou consequencial (inclusive perda de dados, receita, lucro ou oportunidades de negócios, ou danos físicos ou morte), seja decorrente de contrato, garantia, responsabilidade civil, responsabilidade pelo produto, ou outra, mesmo que tenhamos sido avisados antecipadamente da possibilidade de danos. Nossa responsabilidade (e a responsabilidade de cada um dos fornecedores, parceiros e representantes) para com o usuário ou quaisquer terceiros, sob qualquer circunstância, limita-se ao maior valor entre R$ 100,00 (cem reais) ou a quantia que o usuário nos tiver pago nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem às reivindicações. Algumas jurisdições não permitem a exclusão ou limitação de responsabilidade por danos consequenciais ou incidentais. Portanto, algumas das situações acima podem não se aplicar ao usuário.

8.4 Indenização

Caso o comportamento do usuário implique problemas legais, o IIAC poderá recorrer legalmente contra o usuário. O usuário concorda em indenizar, defender (se assim solicitado) e isentar o IIAC e seus executivos, diretores, fornecedores, parceiros e representantes contra qualquer reivindicação, demanda, perda, dano ou despesa de terceiros (inclusive honorários advocatícios razoáveis) decorrentes (a) do conteúdo que o usuário publicar ou enviar, (b) do uso dos Serviços por parte do usuário, (c) da violação destes Termos por parte do usuário, ou (d) da violação de quaisquer direitos de terceiros por parte do usuário. A obrigação de indenização por parte do usuário sobreviverá à expiração destes Termos e do uso dos Serviços por parte do usuário.

8.5 Lei aplicável e jurisdição

Estes Termos se regem pelas leis do Brasil, sem referência aos princípios de escolha ou de conflitos legais. Quando a seção “Resolução de Conflitos” não se aplicar, o usuário concorda com o foro exclusivo em Porto Alegre, Brasil.

8.6 Ações e avisos legais

Nenhuma ação, independentemente da forma, decorrente deste Contrato poderá ser proposta por nenhuma das partes transcorrido mais de 1 (um) ano desde a causa da ação.

Qualquer aviso ou outra comunicação a ser fornecido ao abrigo deste instrumento será feito por escrito e entregue por recibo de recebimento de correspondência registrado ou certificado ou por e-mail (pelo IIAC, para o e-mail associado à conta do usuário, ou pelo usuário, para suporte@iiacompliance.org .

8.7 Relação entre o IIAC e o usuário

O IIAC e o usuário concordam em não haver, entre si, nenhuma relação de empreendimento conjunto (Joint venture), parceria, emprego, prestação de serviço ou representação.

8.8 Proibição de cessão

É proibido ao usuário ceder ou transferir estes Termos (ou os direitos e licenças por eles concedidos). Por exemplo, ao cadastrar uma conta como funcionário de uma empresa, o usuário não poderá transferir a conta para outro funcionário. Ao IIAC é permitido ceder estes Termos (ou os direitos e licenças por eles concedidos) a outra empresa ou pessoa, sem restrições. Nada que conste nestes Termos confere nenhum direito, benefício ou recurso a nenhuma outra pessoa física ou jurídica. O usuário concorda que sua conta é intransferível e que todos os direitos sobre a sua conta e outros direitos previstos nestes Termos terminam mediante sua morte.

9. Resolução de conflitos

Em caso de conflitos, nossa equipe de suporte fará o possível para resolver o problema. Caso não se chegue a um acordo, as opções serão recorrer ao tribunal de pequenas causas ou apresentar a reivindicação em arbitragem vinculante. É proibido apresentar a reivindicação em outro tribunal ou participar de ação coletiva não individual contra o IIAC.

A maioria dos conflitos consegue ser resolvida. Por isso, antes de impetrar uma ação jurídico formal, tente, em primeiro lugar, entrar em contato com nossa equipe de suporte.

9.1 Pequenas causas

Qualquer uma das partes poderá apresentar uma reivindicação perante o tribunal de pequenas causas ou em qualquer outro lugar decidido de comum acordo com o IIAC, desde que a reivindicação se qualifique para ser apresentada naquele tribunal.

9.2 Envio para arbitragem

Caso o conflito não seja resolvido amigavelmente, o usuário e o IIAC concordam em resolver qualquer reivindicação relacionada a estes Termos (ou outros termos legais) por meio de arbitragem definitiva e vinculantes, independentemente do tipo de reivindicação ou teoria jurídica. Caso uma das partes apresente uma reivindicação em tribunal que deva ser arbitrada e a outra parte se recuse a arbitrá-la, a outra parte poderá solicitar a um tribunal que as obrigue à arbitragem (arbitragem obrigada). Qualquer uma das partes poderá também solicitar a um tribunal que suspenda o processo judicial enquanto o processo de arbitragem estiver em andamento.

9.3 Processo de arbitragem

Quaisquer conflitos que envolvam uma reivindicação cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00 deverão ser resolvidos exclusivamente por arbitragem vinculante não baseada em comparecimento. A parte que optar pela arbitragem deverá iniciar o processo mediante a apresentação do pedido de arbitragem. O IIAC e o usuário concordam que as seguintes regras se apliquem ao processo: (a) a arbitragem será realizada por telefone, on-line ou com base apenas em apresentações por escrito (à escolha da parte que reivindica); (b) a arbitragem não envolverá comparecimento pessoal das partes ou testemunhas (salvo se acordado entre o IIAC e usuário); e (c) qualquer sentença sobre a sentença proferida pelo árbitro poderá ser proferida em qualquer tribunal com jurisdição competente. Conflitos que envolvam uma reivindicação cujo valor supere R$ 10.000,00 serão resolvidos de acordo com as regras aplicáveis no que diz respeito à audiência de arbitragem ter de ser presencial ou não.

9.4 Proibição de ações coletivas

O IIAC e o usuário concordam que só poderão mover ações entre si individualmente. Isso significa que: (a) nenhuma das partes poderá mover uma ação como autor ou membro de classe em ação coletiva, ação consolidada ou ação representativa; (b) o árbitro não poderá combinar ações de várias pessoas em um único caso (nem presidir nenhuma ação consolidada, coletiva ou representativa); e (c) a decisão do árbitro no caso de uma pessoa só poderá afetar aquele usuário, e não outros usuários, e não poderá ser usada para decidir conflitos de outros usuários. Se o tribunal decidir que esta cláusula de “Proibição de ações coletivas” não é aplicável nem válida, a seção “Resolução de conflitos” se tornará nula e sem efeito, mas o restante dos Termos continuará valendo.

9.5 Alterações

Não obstante a seção “Atualização destes Termos” abaixo, se ao IIAC alterar a seção “Resolução de Conflitos” após a última data em que usuário indicou aceitação destes Termos, o usuário poderá rejeitar a alteração mediante notificação por escrito ao IIAC sobre a rejeição, seja por correspondência ou entrega em mãos para o IIAC. ou por e-mail enviado pelo endereço de e-mail associado à conta do usuário para:suporte@iiacompliance.org , no prazo de até 30 dias após a data em que a alteração entrou em vigor, conforme indicado no texto acima em “data da última atualização”. Para ter efeito, a notificação deverá incluir o nome completo do usuário e indicar claramente a intenção de rejeição das alterações feitas na seção “Resolução de Conflitos”. Ao rejeitar as alterações, o usuário concorda em arbitrar qualquer conflito entre ele e o IIAC de acordo com as disposições desta seção “Resolução de conflitos” na última data em que indicou a aceitação destes Termos.

10. Atualização destes Termos

De tempos em tempos, o IIAC poderá atualizar estes Termos para esclarecer nossas práticas ou para refletir práticas novas ou diferentes (como quando adicionamos novos recursos), reservando-se o direito, a seu exclusivo critério, de modificar e/ou fazer alterações nestes Termos, a qualquer momento. Em caso de alguma alteração substancial, o IIAC notificará o usuário por meios efetivos, tais como, notificação por e-mail enviada para o endereço de e-mail especificado na conta do usuário ou publicação de uma notificação em nossos Serviços. Salvo indicação em contrário, as modificações entrarão em vigor no dia em que forem publicadas.

O uso contínuo de nossos Serviços, por parte do usuário, depois que as alterações entrarem em vigor significa aceitação das alterações por parte do usuário. Quaisquer Termos revisados prevalecerão sobre todos os Termos anteriores.

11. Como entrar em contato conosco

A melhor maneira de entrar em contato conosco é através de nossa equipe de suporte. Gostaríamos que os usuários expressem suas dúvidas, questões e comentários sobre nossos Serviços.

 

Agradecemos por aprender conosco!