TERMOS E CONDIÇÕES

PREÂMBULO

1.º Estas condições gerais de venda são acordadas entre o IIAC Gestão Educacional Ltda, pessoa jurídica, com sede na na Av. Presidente Franklin Roosevelt, 929, sala 304, CEP 90230-002, bairro São Geraldo, Porto Alegre – RS – Brasil,   CNPJ 37.632.128/0001-88, doravante designado por IIAC e as pessoas que desejem efetuar compras através do website http://iiacompliance.org doravante designadas por “Utilizador”.

2.º As partes acordam que as compras efetuadas através do website http://iiacompliance.org/congresso serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.

 ARTIGO 1 – OBJETO

  1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de pagamento e prestação do serviço de inscrição e publicação final no âmbito do Congresso Ibero-americano de Compliance, Governança e Anticorrupção, efetuado no website http://iiacompliance.org/congresso.
  2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a aquisição e garantem o seguimento desta prestação de serviço ao Utilizador.

 ARTIGO 2 – ENCOMENDA

  1. O Utilizador concretiza a sua inscrição através da conclusão do processo de compra apresentado no website http://iiacompliance.org/congresso, adicionando o(s) serviço(s) que pretende encomendar ao cesto de compras:
  2. Para enviar o seu pedido o Utilizador deverá:
  1. a) Registar-se no website http://iiacompliance.org/congresso, fornecendo para o efeito as informações solicitadas.
    b) Efetuar o “login” (facultando uma combinação de e-mail e palavra passe escolhidas pelo Utilizador no ato de registo).
    c) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de termino da encomenda (endereço de morada e faturação, forma de envio, forma de pagamento, bem como o NIF/CPF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura).
  1. A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos/serviços disponíveis para venda assim como destas Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
  2. O IIAC honrará os pedidos recebidos online. Na falta de disponibilidade da prestação do serviço, o IIAC compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.
    5. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.
  3. Caso o pagamento da fatura não seja recepcionado pelos serviços dentro do prazo indicado, o pedido não será garantido.

 ARTIGO 3 – PAGAMENTO

  1. No website http://iiacompliance.org/congresso, o IIAC propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento: PICPAY; PAG SEGURO, PAYPAL e Transferência Bancária.
  2. O valor poderá ser acrescido de taxas conforme política de cobrança estipulada por cada modalidade de pagamento. 
  3. Os pagamentos estão sujeitos à taxas e demais tributos em caso de operação internacional.
  4. No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após confirmação da capacidade de prestação do serviço. Se algum dos serviços encomendados não for possível de ser prestado, o valor dos mesmos será creditado no cartão do Utilizador, após o fecho da encomenda. 

 ARTIGO 4 – DISPONIBILIZAÇÃO E CONSUMO

  1. A disponibilização do serviço será realizada após a confirmação do pagamento efetuado.

 ARTIGO 5 – PREÇOS

  1. Os preços devem entender-se em Reais, com taxas e impostos incluídos.
  2. Caso se verifique um aumento do Preços de algum serviço, o Utilizador será informado de imediato, podendo optar por continuar a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.

 ARTIGO 6 – CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO

  1. Em nenhuma hipótese, incluindo desistência de participação ou equívoco do participante, o IIAC se obriga a estornar ou anular os pagamentos recebidos, ou mesmo realizar a devolução dos valores pagos.
  2. A simples impossibilidade de estar presente no evento, ou a desistência, não fundamentam o cancelamento e a devolução do valor pago pela inscrição.

 ARTIGO 7 – POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Os mesmos, sujeitos a tratamento informático, constarão na(s) base(s) de dados do IIAC e destinam-se ao registo e apresentação de outros produtos e serviços, bem como informação institucional, a disponibilizar pelas mesmas.

O seu fornecimento é facultativo e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito, pessoalmente ou por via escrita, diretamente para o endereço constante na página inicial deste website.

CONTACTOS

  • CIACGA2020@IIACOMPLIANCE.ORG

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